Na próxima quarta-feira (16/5/2012) entra em vigor a Lei Geral de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e, com ela, a Administração do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) irá inaugurar o Serviço de Informações ao Cidadão. O Serviço de Informações ao Cidadão será instalado no 2º andar do Palácio da Justiça (situado na Praça da Matriz, em Porto Alegre), junto à Unidade de Protocolo e Arquivo Administrativo.

Central de atendimento: 
  

A ideia é que o próprio cidadão possa fazer a consulta on-line, numa espécie de sistema de autoatendimento em terminal de computador disponível no local. Haverá, ainda, atendimento presencial. O Serviço de Informações também estará disponível no Interior, junto à Direção de cada Foro. 

Os pedidos de informação independem de justificativa, bastando apenas que a parte se identifique devidamente informando nome, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail. Isso porque, as respostas, quando não puderem ser fornecidas imediatamente, serão enviadas preferencialmente por e-mail.
 
Internet

Segundo o Grupo de Trabalho criado no âmbito do TJRS para tratar dessa questão, presidido pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador Guinther Spode, há muita informação disponível no Portal Transparência, abrigado no site do Tribunal (WWW.tjrs.jus.br), à esquerda, abaixo do link Fale conosco.Os dados que não estiverem à disposição serão solicitados ao Tribunal e informados ao cidadão mediante o preenchimento de formulário eletrônico de acesso a dados.

Há, porém, proteção para as chamadas informações reservadas, ou seja, aquelas necessárias ao desenvolvimento institucional do TJRS, a exemplo de dados de sindicâncias e/ou auditorias internas em andamento. Estão subordinados à Lei 12.527/11, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.